Informações Básicas

Código	20250301500	Protocolo	9177
Autor	VEREADOR FLAVIO PATO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/21/2025

Despacho

10/23/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/22/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9429

Data da Lei

05/21/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	05/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3-4

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