Informações Básicas

Código	20250301776	Protocolo	10305
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/02/2025

Despacho

12/23/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/25/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9481

Data da Lei

06/24/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	06/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3-4

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