Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250200052 Protocolo5204
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/10/2025 Despacho07/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/07/2026 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar296 Data da Lei Complementar01/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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