Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 948, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ÁTILA NUNES, que Dispõe sobre medidas de proteção ao livre exercício dos cultos religiosos contra interrupções indevidas por agentes públicos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 1º Esta Lei disciplina a atuação de agentes públicos municipais diante de manifestações religiosas, visando proteger o livre exercício dos cultos e impedir intervenções indevidas ou arbitrárias, em consonância com o art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, e com a legislação vigente.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - manifestação religiosa: qualquer expressão pública ou privada de fé, incluídas cerimônias, cultos, liturgias, orações, rituais ou práticas devocionais;
II - agente público: qualquer servidor ou autoridade no exercício de função pública municipal, incluídos os vinculados à vigilância sanitária, à fiscalização urbana e às forças de segurança municipais;
III - intervenção: qualquer forma de suspensão, limitação, interrupção ou modificação da atividade religiosa por ato do poder público.
Art. 3º É vedada a interrupção de cultos, cerimônias, liturgias, rituais ou quaisquer expressões religiosas em curso por agentes públicos municipais, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 1º O agente público que, no exercício de suas funções, verificar eventual irregularidade durante a realização de culto religioso deverá, preferencialmente, notificar por escrito o responsável pelo templo ou local de reunião, concedendo prazo razoável para eventual adequação ou esclarecimento.
§ 2º A atuação do agente deverá preservar, em qualquer hipótese, o respeito à fé professada e aos ritos religiosos em curso, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença.
Art. 4º A atuação do agente público diante de práticas religiosas deverá priorizar a orientação e o diálogo, sendo obrigatória, como regra geral, a notificação prévia por escrito, que indique:
I - a identificação da autoridade ou órgão responsável;
II - a descrição da situação supostamente irregular;
III - o prazo para regularização, se cabível.
§ 1º A notificação prévia referida no caput constitui medida obrigatória de caráter técnico e preventivo, devendo ser fundamentada e emitida antes de qualquer restrição ou sanção administrativa.
§ 2º A ausência da notificação prévia prevista neste artigo implicará a nulidade do ato de interrupção e ensejará a apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido.
Art. 5º A interrupção de práticas religiosas somente será admitida nos seguintes casos:
I - risco comprovado, imediato e grave à segurança pública ou à saúde coletiva;
II - mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
§ 1º A intervenção deverá observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.
§ 2º É vedada a intervenção baseada unicamente em critérios subjetivos, em juízo pessoal do agente público, em preconceito contra a manifestação religiosa ou em interpretação que não tenha respaldo claro na legislação ou em normas administrativas devidamente estabelecidas.
Art. 6º A infração aos dispositivos desta Lei por parte de agente público ensejará a apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
Parágrafo único. Considera-se abuso de autoridade a intervenção que:
I - resulte em interrupção injustificada de ato religioso;
II - não esteja amparada nas exceções legais previstas nesta Lei;
III - esteja fundada em motivação discriminatória quanto à crença professada.
Art. 7º Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando assegurar a sua efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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