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PROJETO DE LEI Nº 1166/2025
Declara como patrimônio de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa do Padroeiro da Paróquia de São Lourenço, em Bangu

Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa do Padroeiro da Paróquia de São Lourenço, em Bangu.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação desta cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250301166 Protocolo7005
AutorVEREADOR FELIPE PIRES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/20/2025 Despacho 09/01/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/30/2026 Data do Recibo05/08/2026
Prazo Final05/29/2026 Data do Retorno05/26/2026


Observações:


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