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PROJETO DE LEI Nº 917/2021
Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoa com deficiência - PCD

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoa com deficiência – PCD.

Art. 2° O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade e de sua deficiência, requererá o benefício à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.

Art. 3º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados com os seguintes dizeres:

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO e/ou TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – PCD

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300917 Protocolo0136080
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/23/2021 Despacho 11/25/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/29/2025 Data do Recibo06/03/2025
Prazo Final26/06/2025 Data do Retorno06/24/2025


Observações:


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