Informações Básicas

Código	20250301536	Protocolo	9512
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2025

Despacho

11/04/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 688/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/09/2026
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9516/2026

Data Lei

07/08/2026

Observações:

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