Informações Básicas

Código	20250300901	Protocolo	5710
Autor	VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR WAGNER TAVARES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/24/2025

Despacho

07/11/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 546/CMRJ
Data do Ofício	05/04/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/05/2026
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9360/2026

Data Lei

05/04/2026

Observações:

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