Resultado
Final
LEI Nº 9.469, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260301927
Protocolo
12442
Autor
VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA TATIANA ROQUE, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TALITA GALHARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/11/2026
Despacho
03/19/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/18/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9469/2026
Data da
Lei
06/17/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/18/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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