Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 499/2025

EMENTA

DO PROJETO

ESTABELECE A PRIORIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TODAS AS CAMPANHAS E PROGRAMAS DE VACINAÇÃO REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Emenda Nº 1

EMENTA :

Autor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA ADITIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

O art. 1º do Projeto de Lei nº 499/2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo Novo. A implementação da prioridade de que trata esta Lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Programa Nacional de Imunizações, bem como o planejamento técnico e epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde. ”

Sala da Comissão, 3 de novembro de 2025.

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr Gilberto
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20250300499

Autor do Projeto

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Protocolo	3520	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	11/03/2025	Despacho	11/03/2025
Publicação	11/12/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	45/46	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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