Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 1347/2025
PROJETO DE LEI Nº 1572/2025 que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ATLETA DO FUTURO” PARA DETECÇÃO E APOIO A TALENTOS ESPORTIVOS EM PARCERIA ENTRE ESCOLAS MUNICIPAIS E CLUBES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR MARCOS DIAS
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência do seguinte projeto correlato ao presente:
Lei n° 7.612/2022, de autoria dos Vereadores Welington Dias e Marcelo Arar, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS”. (Projeto de Lei n° 11106/2022). (Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo N° 0064351-40.2024.8.19.000.)
Lei n° 7.844/2023, de autoria dos Vereadores Marcio Santos e Marcelo Arar, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS”. (Projeto de Lei n° 1388/2022). (Declarada Inconstitucional pelo especial Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo N° 0064351-40.2024.8.19.000.)
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O Projeto está em conformidade com a mencionada Lei Complementar. Porém, em relação ao art. 1°, convém verificar o item 6.4 do Parecer Normativo n° 1 da Comissão de Justiça e Redação.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, art. 382 e art. 383, todos da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. CONSIDERAÇÕES
Convém observar que a matéria em análise guarda similaridade com a Lei n° 7.612/2022 e com a Lei n° 7.844/2023 o que poderia acarretar a incidência do art. 239, §1° da Lei Orgânica do Município. Dentro desse contexto, caberia à Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o arquivamento da matéria. Porém, como mencionado nos itens 1.1 e 1.2, ambas as Leis foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do mesmo Processo N° 0064351-40.2024.8.19.000.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025
RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.028-6
De acordo
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2