Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 1347/2025

PROJETO DE LEI Nº 1572/2025 que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ATLETA DO FUTURO” PARA DETECÇÃO E APOIO A TALENTOS ESPORTIVOS EM PARCERIA ENTRE ESCOLAS MUNICIPAIS E CLUBES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR MARCOS DIAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência do seguinte projeto correlato ao presente:


Lei n° 7.612/2022, de autoria dos Vereadores Welington Dias e Marcelo Arar, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS”. (Projeto de Lei n° 11106/2022). (Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo N° 0064351-40.2024.8.19.000.)
Lei n° 7.844/2023, de autoria dos Vereadores Marcio Santos e Marcelo Arar, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS”. (Projeto de Lei n° 1388/2022). (Declarada Inconstitucional pelo especial Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo N° 0064351-40.2024.8.19.000.)


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O Projeto está em conformidade com a mencionada Lei Complementar. Porém, em relação ao art. 1°, convém verificar o item 6.4 do Parecer Normativo n° 1 da Comissão de Justiça e Redação.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, art. 382 e art. 383, todos da Lei Orgânica do Município.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


7. CONSIDERAÇÕES

Convém observar que a matéria em análise guarda similaridade com a Lei n° 7.612/2022 e com a Lei n° 7.844/2023 o que poderia acarretar a incidência do art. 239, §1° da Lei Orgânica do Município. Dentro desse contexto, caberia à Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o arquivamento da matéria. Porém, como mencionado nos itens 1.1 e 1.2, ambas as Leis foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do mesmo Processo N° 0064351-40.2024.8.19.000.




É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025



RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.028-6

De acordo

Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301572 Protocolo9628
AutorVEREADOR MARCOS DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ATLETA DO FUTURO” PARA DETECÇÃO E APOIO A TALENTOS ESPORTIVOS EM PARCERIA ENTRE ESCOLAS MUNICIPAIS E CLUBES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 11/04/2025
    Despacho
11/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/17/2025 Data do Retorno11/26/2025
Número do Informativo1347 Ano do Informativo2025
Data da Publicação11/27/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRodrigo Delgado GomesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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