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PROJETO DE LEI Nº 473/2025
Dispõe sobre a oferta do curso de manobras de Heimlich aos alunos do nono ano do ensino fundamental II na rede municipal de educação no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica instituída a oferta do curso de manobras de Heimlich, de caráter não obrigatório, aos alunos do nono ano do ensino fundamental II da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.

§ 1º O curso será ministrado durante o ano letivo às crianças do nono ano do ensino fundamental por meio de equipes interdisciplinares de saúde ou agentes comunitários de saúde, Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Médico de Urgência.

§ 2º A adesão ao curso será voluntária, mediante autorização dos pais ou responsáveis.

Art. 2º Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300473 Protocolo3259
AutorVEREADORA GIGI CASTILHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/24/2025 Despacho 05/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/28/2025 Data do Recibo10/28/2025
Prazo Final11/19/2025 Data do Retorno11/18/2025


Observações:


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