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PROJETO DE LEI
Nº
473/2025
Dispõe sobre a oferta do curso de manobras de Heimlich aos alunos do nono ano do ensino fundamental II na rede municipal de educação no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Autor(es):
VEREADORA GIGI CASTILHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a oferta do curso de manobras de Heimlich, de caráter não obrigatório, aos alunos do nono ano do ensino fundamental II da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.
§ 1º O curso será ministrado durante o ano letivo às crianças do nono ano do ensino fundamental por meio de equipes interdisciplinares de saúde ou agentes comunitários de saúde, Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Médico de Urgência.
§ 2º A adesão ao curso será voluntária, mediante autorização dos pais ou responsáveis.
Art. 2º Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20250300473
Protocolo
3259
Autor
VEREADORA GIGI CASTILHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/24/2025
Despacho
05/08/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/28/2025
Data do Recibo
10/28/2025
Prazo Final
11/19/2025
Data do Retorno
11/18/2025
Observações:
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