Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2585/2026

EMENTA:

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADA A SISTEMAS DE ELETROMOBILIDADE SOBRE TRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TATIANA ROQUE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Cria a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se energia solar fotovoltaica a energia elétrica gerada por meio da conversão da radiação solar em eletricidade, mediante sistemas fotovoltaicos integrados física ou eletricamente à infraestrutura de transporte público de passageiros sobre trilhos.

Art. 2º A finalidade da Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos é promover a transição energética, ampliar a sustentabilidade da mobilidade urbana e estimular o uso de fontes renováveis de energia.

Art. 3º São objetivos da presente Lei:

I – a diversificação da matriz energética do setor de eletromobilidade sobre trilhos para a alimentação dos sistemas existentes e a serem implantados, por meio da geração própria de energia solar;

II – o estímulo à pesquisa, tecnologia, inovação e ao processo industrial voltados à geração de energia fotovoltaica conectada aos sistemas elétricos de tração dos modais de eletromobilidade sobre trilhos;

III – a modernização e ampliação da rede de eletromobilidade sobre trilhos e da geração de energias oriundas de fontes renováveis, especialmente a matriz fotovoltaica;

IV - o desenvolvimento de uma estratégia de geração de energia solar conectada aos sistemas elétricos de tração dos modais de transporte de passageiros da eletromobilidade sobre trilhos;

V – a busca de soluções integradas e inovadoras de gestão e financiamento entre poder público e iniciativa privada para a implementação dessa Política;

VI – a integração intersetorial e interinstitucional para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas conjuntas entre os setores de energias renováveis e de eletromobilidade sobre trilhos no Município; e

VII – o desenvolvimento de projetos e ações que possibilitem a autonomia energética e contribuam para a independência econômica dos sistemas de eletromobilidade sobre trilhos no município.

 
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se sistemas de eletromobilidade sobre trilhos aqueles de competência municipal, compreendendo:

I – o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT; e

II – outros sistemas de transporte público eletrificado sobre trilhos que venham a ser implantados ou operados pelo Município.

Art. 5º A Política Municipal poderá contemplar:

I – estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

II – incentivos à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

III – integração dos sistemas fotovoltaicos com mecanismos de armazenamento de energia;

IV – adoção de soluções de geração distribuída e compensação de energia elétrica, observada a legislação federal pertinente; e

V – celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias público-privadas.

Art. 6º O Poder Executivo promoverá a organização de propostas de pesquisa, desenvolvimento e inovação que contribuam para a adaptação e crescimento da malha eletroviária alinhada aos objetivos do desenvolvimento sustentável e ecologicamente correto.

Art. 7º  O Poder Executivo poderá priorizar a utilização de energia proveniente de sistemas fotovoltaicos nos projetos de expansão, modernização e requalificação dos sistemas de transporte sobre trilhos sob sua competência.

Art. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da sustentabilidade, eficiência energética, economicidade, inovação tecnológica e interesse público.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2026.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_5273.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/18/2026	Despacho	08/20/2026
Publicação	08/21/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/08/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2585/2026

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2585/2026

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20260302585 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADA A SISTEMAS DE ELETROMOBILIDADE SOBRE TRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20260302585 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/21/2026 Vereadora Tatiana Roque Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº644/2026 09/03/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/17/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer