Informações Básicas

Código	20260302072	Protocolo	13887
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/09/2026

Despacho

04/13/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/29/2026	Número do Ofício	GP Nº 743/CMRJ
Data do Ofício	07/28/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/29/2026
Pág. do DCM da Publicação	5-6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9561

Data Lei

07/28/2026

Observações:

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