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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 359/2025 que “INSTITUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Vereador RICK AZEVEDO

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

I - RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei propõe instituir, no âmbito da rede pública municipal de ensino, atividade extracurricular voltada ao ensino de Noções de Direito do Trabalho, com o objetivo de conscientizar e preparar os estudantes para o exercício da cidadania e a inserção no mercado de trabalho.

O texto prevê a realização das atividades de forma interdisciplinar e contínua, abrangendo toda a comunidade escolar, e autoriza a formação de parcerias com especialistas em Direito do Trabalho para a ministrar aulas, seminários e outras atividades pedagógicas.

Determina ainda que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça normas para implantação da atividade, fixando uma carga mínima de quarenta e cinco horas semanais (Art. 7º), além da produção de materiais didáticos e conteúdos virtuais.

II – VOTO DA RELATORA

1. Natureza da proposição

O projeto cria uma nova atividade educacional extracurricular, de caráter permanente, a ser implementada nas unidades da rede municipal de ensino, sem previsão orçamentária específica nem estimativa de custo por parte do proponente.

A proposta, portanto, gera despesa nova e continuada, especialmente em razão de:

produção e distribuição de materiais pedagógicos;

necessidade de formação e capacitação de docentes ou contratação de especialistas externos;

eventuais custos de horas extras, se o corpo docente atual não puder absorver as atividades;

suporte tecnológico para conteúdo virtual;

campanhas e eventos previstos nos artigos 5º e 6º.

2. Exigências do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

Nos termos do art. 16 da LRF, toda criação ou expansão de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.

O Projeto de Lei nº 359/2025 não apresenta tais elementos, o que caracteriza descumprimento do art. 16 e impede sua execução financeira.

A mera previsão no Art. 10 (“as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias”) não supre a obrigação legal, pois não demonstra o impacto fiscal nem indica a fonte de custeio.

3. Compatibilidade orçamentária

Para atendimento aos dispositivos da LRF, seria necessário que o Executivo:

emitisse declaração formal de adequação orçamentária e financeira;

demonstrasse compatibilidade com o PPA e a LDO vigentes;

e indicasse fontes de custeio específicas, o que o projeto não faz.

Assim, o PL nº 359/2025 não pode ser implementado sem que sejam atendidas as condições fiscais previstas em lei.

Reconhece-se o mérito educacional da proposta, especialmente por estimular a conscientização de jovens sobre direitos e deveres trabalhistas. Todavia, do ponto de vista fiscal e orçamentário, a iniciativa apresenta vício de origem e ausência de adequação financeira, em desacordo com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a previsão de carga horária mínima de 45 horas semanais (art. 7º) mostra-se materialmente inexequível, considerando o limite da jornada escolar atual, podendo gerar impacto financeiro adicional não mensurado.

Face ao exposto, nosso voto é CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 359/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 28 de outubro de 2025, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, CONTRÁRIO ao PL nº 359/2025.