Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
66-A/2025
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
38
EMENTA :
Inclua-se novo artigo ao PLC nº 66-A/2025
Autor(es):
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da
Emenda
Inclua-se novo artigo ao PLC nº 66-A/2025, renumerando-se os demais quando necessário, com a seguinte redação:
Art XXXX Ficam acrescidos novo parágrafo e incisos ao artigo 38 da Lei Complementar nº 281, de 30 de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 38 (...)
Parágrafo novo Excetuam-se do previsto no caput os casos em que houver:
I- Manifestação contrária de órgão público ao pedido de licença;
II- Impedimento judicial ao andamento do processo;
III- Pagamento superior ao valor do laudo revisado.
Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2025.
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JORGE FELIPPE
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
VEREADOR PEDRO DUARTE
Presidente
VEREADOR ZICO
Vice-Presidente
VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
VEREADOR FABIO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR RENATO MOURA
Vogal
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Vice-Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente
VEREADOR WELINGTON DIAS
Vice-Presidente
VEREADOR FLÁVIO VALLE
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR POUBEL, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA MAÍRA DO MST
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20250200066
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
.
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº
da Emenda
38
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
11/05/2025
Despacho
11/05/2025
Publicação
11/06/2025
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
31
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
11/05/2025
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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