Resultado
Final
LEI Nº 9.399, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300363
Protocolo
2265
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/27/2025
Despacho
04/07/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/12/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9399/2026
Data da
Lei
05/11/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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