Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 63

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENÍCIO, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR WILLIAM SIRI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Altere-se o art. 25 do PLC nº 2/2025 para incluir a seguinte redação:

Onde se lê:

“Art. 25. Fica estabelecido o prazo de até 1º janeiro de 2029 para requerimento de licenciamento...”

Leia-se:

“Art. 25. Fica estabelecido o prazo de até 6 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei Complementar para requerimento de licenciamento de projetos a serem licenciados mediante aplicação de contrapartida por acréscimos não previstos na legislação ordinária, respeitada uma diminuição progressiva do desconto previsto no inciso III do art. 19 desta Lei Complementar, a cada mês, na seguinte forma:

I - no segundo mês, desconto de trinta por cento do total da contrapartida calculada;

II - do terceiro ao quarto mês, desconto de vinte por cento do total da contrapartida calculada;


III - do quinto ao sexto mês, desconto de dez por cento do total da contrapartida calculada.”

Parágrafo único. Excepcionalmente, o Executivo poderá autorizar a prorrogação deste prazo por mais 3 (três) meses, mediante justificativa fundamentada apresentada aos órgãos competentes.


Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2025.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MAÍRA DO MST

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR DIEGO FARO

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vice-Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Presidente

VEREADOR FÁBIO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR MARCOS DIAS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLAVIO VALLE

Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200002 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENÍCIO, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR WILLIAM SIRI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 63 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/15/2025 Despacho 05/15/2025
    Publicação
 05/16/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 62/63 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/15/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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