EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL - PEZINHO DE MEIA, NA MODALIDADE DE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA REGULARMENTE MATRICULADOS NOS SÉTIMO, OITAVO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

EMENTA :

Altera a redação do caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 641/2025.

Art. 1º O caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 641/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei institui incentivo financeiro-educacional, denominado Pezinho de Meia, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados nos sétimo, oitavo e nono anos do ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, incluindo os estudantes matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, correspondente aos anos finais do ensino fundamental."

Pág. do DCM da Publicação	23/24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/13/2026	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira