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PROJETO DE LEI Nº 1134/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Ocupacionais do Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 11 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2025.



JUSTIFICATIVA

A precarização do trabalho tem gerado inúmeras vítimas no Brasil, com afastamentos, sequelas físicas e até óbito.

Por certo, os prejuízos físicos e psicológicos, muitas vezes, são irreversíveis, colocando tais pessoas à margem da sociedade, mesmo após dedicarem uma vida inteira ao trabalho.

Ademais, os trabalhadores vitimados são menosprezados pelo poder público e não conseguem mínimo acesso aos seus direitos, sendo imprescindíveis que sejam fomentadas políticas públicas que valorizem e garantam o pleno exercício de tais direitos, além do reconhecimento da contribuição dos trabalhadores vitimados na construção da cidade e do país.

Portanto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_3037.pdf - PROJETO_3037.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/13/2025Despacho 08/26/2025
Publicação 08/27/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 26/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS OCUPACIONAIS DO TRABALHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CINCLUI O DIA EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS OCUPACIONAIS DO TRABALHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010. => 20250301134 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego }08/27/2025Vereador Rick AzevedoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº992/202509/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1134/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1134/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1134/2025 => Encerrada03/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1134/2025 => Aprovado (a) (s)03/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/01/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301134 => Lei 930804/01/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/01/2026






   
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