Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO N.º 1.310 | 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.529/2025, QUE “INSTITUI NORMAS DE SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INTEGRIDADE EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FRENTE À ATUAÇÃO DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E FUNDAÇÕES FINANCIADAS POR RECURSOS ESTRANGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador CARLOS BOLSONARO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica que não há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados.
2 TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
O Projeto atende ao disposto na mencionada Lei Complementar.
2.2 PARECER NORMATIVO CJR N.º 1/1989
Convém observar o disposto no subitem 6.4 (DAS PROPOSIÇÕES COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO MUNICÍPIO) do aludido Parecer em relação ao texto da ementa e do art. 1º da proposição.
2.3 OBSERVAÇÃO
Sugere-se desconsiderar o inciso IV do art. 7º como sanção administrativa, convertendo-o em parágrafo único após ajuste de sua redação. Convém, ainda, readequar a pontuação dos incisos remanescentes.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica. No entanto, convém verificar a incidência do art. 71, II, “b”, em relação ao art. 4º da proposição, bem como a incidência do art. 39, parágrafo único, da mesma Lei Orgânica, no que se refere ao 6º do projeto.
Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei (art. 8º da proposição), verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos autos da ADI nº 3.394.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.
JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2