Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 420/2026-PL

PROJETO DE LEI Nº 2305/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE MATERIAIS ANTIVANDALISMO E DE BAIXO VALOR COMERCIAL EM EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

Autoria: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de seguinte proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)