Resultado Final


LEI Nº 9.370, DE 6 DE MAIO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301368 Protocolo8167
AutorVEREADOR SALVINO OLIVEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/18/2025 Despacho10/02/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9370 Data da Lei05/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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