Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.862, de 8 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2544-A, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.603, de 2022, e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302544	Protocolo	021948
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/17/2023

Despacho

10/24/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/09/2025	Número do Ofício	135
Data do Ofício	04/08/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	3-4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8862

Data Lei

04/08/2025

Observações:

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