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INFORMAÇÃO nº 4/2026 - PR

Projeto de Resolução nº 8/2026, que “ALTERA O § 2º DO ART. 57 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA ESTABELECER CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA MULHER.”.

Autoria: VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADOR LENIEL BOREL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 234 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se nos incisos I e III do art. 45 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM, e art. 389, §3º, I, do Regimento Interno.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM, e art. 389 do Regimento Interno.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 12/815.049-2


De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20260500008	Protocolo	16967
Autor	VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADOR LENIEL BOREL	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR DEANGELES PERCY , VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

Ementa

ALTERA O § 2º DO ART. 57 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA ESTABELECER CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA MULHER.

Datas

Entrada

07/06/2026

Despacho

07/07/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	07/13/2026	Data do Retorno	07/13/2026
Número do Informativo	4	Ano do Informativo	2026
Data da Publicação	07/14/2026	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Charlotte Castelo Branco Jonqua	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo	Maria Cristina Furst de Freitas

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