Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES ÀS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR TEMPO INDETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20250300930
Protocolo
5851
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/26/2025
Despacho
07/15/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
08/19/2025
Data de Fim Prazo
09/02/2025
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/15/2025
Data Public. Parecer
10/16/2025
Pág. do DCM da Publicação
18
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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