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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 561/2025, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA CAPACITAÇÃO INSERÇÃO PROFISSIONAL RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA COMO MEDIADORES DE APOIO, A SER IMPLEMENTADO EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autores: Vereador Leniel Borel e Vereador Flavio Pato

Relator: Vereador Átila Nunes

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, programa de capacitação e inserção profissional de responsáveis legais de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista - TEA como mediadores de apoio, a ser implementado em estabelecimentos públicos e privados.

A proposição define objetivos, meios de implementação, obrigações dos estabelecimentos, critérios de acesso ao programa, campos de atuação dos responsáveis capacitados, regras de acompanhamento e avaliação, além de prever regulamentação pelo Poder Executivo e custeio com recursos orçamentários e outras fontes.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A iniciativa parlamentar, em tese, é admissível para a instituição de programa de conteúdo inclusivo e de orientação social. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que:

"não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos".

(ARE 878.911, relator Ministro Gilmar Mendes, Tema 917 da repercussão geral.)

O texto original, contudo, contém dispositivos que avançam sobre a reserva de administração e sobre a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. E o caso da criação de canal oficial, de conselho consultivo para orientar a implementação do programa, do comitê gestor intersetorial composto por técnicos das secretarias envolvidas, da disciplina sobre remuneração e vínculo contratual por regulamentação própria e da vinculação específica do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Tais comandos não se limitam a enunciar diretrizes gerais da política pública, mas passam a remodelar a atuação administrativa e a estrutura de gestão do programa. Nesse ponto, a base jurisprudencial é precisa. O Supremo Tribunal Federal firmou que:

"é indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (...) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação."

(ADI 3.254, relatora Ministra Ellen Gracie.)

Também reconheceu vício de iniciativa em:

"lei parlamentar que instituiu programa e criou conselho para administrá-lo, por se tratar de matéria típica de administração",

(ADI 1.144, relator Ministro Eros Grau.)

No caso, todavia, esses vícios são sanáveis sem supressão do núcleo material da proposição. A finalidade central do projeto preservada mediante os ajustes desta comissão com a retirada dos trechos que individualizam mecanismos administrativos, criam instâncias de gestão, interferem em regras de contratação ou vinculam fonte específica de custeio. Com as emendas propostas, o texto permanece no plano legítimo da norma programática, sem invadir a estrutura da Administração nem as atribuições de seus órgãos.

Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS N°s 1, 2, 3, 4 E 5 ao Projeto de Lei n° 561/2025.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de abril de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS N°s 1, 2, 3, 4 E 5 ao Projeto de Lei n° 561/2025, de autoria dos Senhores Vereadores Leniel Borel e Flavio Pato.

EMENDA SUPRESSIVA N° 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Suprimir os incisos V e VI do art. 4º do Projeto de Lei n° 561/2025.

EMENDA MODIFICATIVA N° 2

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o inciso III do art. 5º do Projeto de Lei n° 561/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - adotar as medidas necessárias para adaptar o ambiente físico e os procedimentos de atendimento às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, observada a regulamentação aplicável;"

EMENDA MODIFICATIVA N° 3

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o caput do art. 7º do Projeto de Lei n° 561/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A atuação dos responsáveis legais capacitados como mediadores de apoio, sem prejuízo das regras de ingresso, contratação, credenciamento e exercício profissional aplicáveis a cada caso, poderá ocorrer:"

EMENDA SUPRESSIVA N° 4

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Suprimir os arts. 8° e 9° do Projeto de Lei n° 561/2025, renumerando-se os demais.

EMENDA SUPRESSIVA N° 5

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Suprimir o parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei n° 561/2025.