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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 3209-A/2024
EMENTA:
DÁ O NOME DE RUA DOUTOR JOSÉ MAURO GOULART PORTUGAL (1946-1999) À ATUAL RUA PROJETADA A NA LOCALIDADE QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE
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Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Dr. José Mauro Goulart Portugal (Médico/1946-1999) à atual Rua Projetada A, iniciada a partir do entroncamento com a Rua Olinda Ellis, na XVIII Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.2.
Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 5 de junho de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20240303209 | Protocolo | 6508 |
| Autor | VEREADOR WILLIAM SIRI | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/23/2024 | Despacho | 05/24/2024 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 06/05/2025 | Data de Fim de Prazo | 06/10/2025 |
| Data de Reunião | 06/05/2025 | Data da Publ. | 06/09/2025 |
| Pág. do DCM da Publicação | 18 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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