Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

263

junho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3634, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA THAIS FERREIRA, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Caminhantes (ICa) como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3634/2024

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Caminhantes (ICa) como de utilidade pública

Autor(es): Vereadora Thais Ferreira

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Caminhantes (ICa), no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303634	Protocolo	10075
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/31/2024

Despacho

11/05/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/17/2025	Data do Recibo	06/17/2025
Prazo Final	07/14/2025	Data do Retorno	07/08/2025

Observações:

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