Resultado Final


LEI Nº 9.301, DE 25 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20190301494 Protocolo005738
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/03/2019 Despacho09/05/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/26/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9301 Data da Lei03/25/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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