Informações Básicas

Código	20260301851	Protocolo	11504
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/24/2026

Despacho

03/09/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/19/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 600/CMRJ
Data do Ofício	05/18/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/19/2026
Pág. do DCM da Publicação	13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9420/2026

Data Lei

05/18/2026

Observações:

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