Informações Básicas

Código	20240200169	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/14/2024

Despacho

05/14/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/04/2025	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	04/03/2025

Procedência

Comissão de Assuntos Urbanos

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência Pública	Data da Publicação	04/04/2025
Pág. do DCM da Publicação	46 a 64	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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