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PROJETO DE LEI Nº 321/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluído o Instituto Plumas e Paetês Cultural no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, o Instituto Plumas e Paetes Cultural.

O Instituto Plumas e Paetês Cultural é uma organização dedicada à valorização e promoção dos profissionais que atuam nos bastidores do Carnaval, especialmente aqueles envolvidos na criação e desenvolvimento das festividades carnavalescas. Suas principais atividades incluem o Prêmio aos Artífices do Carnaval, que homenageia anualmente os profissionais que mais se destacaram na elaboração e execução do evento, além da produção cultural e de eventos, organizando iniciativas que enaltecem a economia criativa relacionada ao Carnaval. O instituto também publica a Revista Plumas & Paetês Cultural, abordando temas como bastidores, entrevistas e matérias sobre os profissionais da área, e promove oficinas de capacitação, oferecendo cursos para formar novos talentos e preservar as tradições carnavalescas. Através dessas iniciativas, o Instituto Plumas e Paetês Cultural desempenha um papel fundamental na valorização dos profissionais que, com sua criatividade e dedicação, fazem do Carnaval uma das manifestações culturais mais emblemáticas do Brasil.

Texto Original:

PROJETO_2106.pdf - PROJETO_2106.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos


ANEXO I
- CNPJ_INSTITUTO PLUMAS E PAETES 06122024.pdf

ANEXO II
- ESTATUTO E ATA PLUMAS E PAETES REGISTRADO JUCERJA E RCPJ (1).pdf


ANEXO III
- DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANCETE 2024) (1).pdf


ANEXO IV
- ATA_DE_ASSEMBLEIA_2024_(Assinaturas Oficiais) (1).pdf

ANEXO V
- ALVARA INSTITUTO PLUMAS E PAETES CULTURAL(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/25/2025Despacho 03/31/2025
Publicação 04/01/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 31/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO PLUMAS E PAETÊS CULTURAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250300321 => INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO PLUMAS E PAETÊS CULTURAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250300321 => {Comissão de Justiça e Redação }04/01/2025Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº316/202504/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 321/2025 => Encerrada08/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 321/2025 => Aprovado (a) (s)08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 321/2025 => Encerrada08/14/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 321/2025 => Aprovado (a) (s)08/14/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/19/2025Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/09/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300321 => Lei 9029/202509/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/09/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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