EMENTA:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS, ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, NA LEI COMPLEMENTAR N.º 133 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 3 DE JULHO DE 2024, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 17 DE JULHO DE 2024, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 30 DE MAIO DE 2025 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 17 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Novo parágrafo: No licenciamento de loteamentos onde sejam permitidos lotes residenciais bifamiliares, fica facultado o parcelamento destes lotes com metade da área do lote mínimo previsto para o local e testada mínima de 6m (seis metros), com exceção dos lotes de 8ª e 9ª categorias previstos na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024.”

“Art. 10-B. Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, com exceção dos trechos contidos na Zona do Plano Piloto da Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, a absorção de potencial construtivo prevista no art. 10 pelos lotes receptores situados no Setor II, no caso de imóveis não licenciados, deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios, após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar

I - lotes receptores situados nos setores II-B e II-E:

a) CAM: 0,75;

b) taxa de ocupação: 30%;

c) gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.”

“Art. 12-B. Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, com exceção dos trechos contidos na Zona do Plano Piloto da Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, a absorção de potencial construtivo prevista no art. 12 pelos lotes receptores situados no Setor II, no caso de imóveis não licenciados, deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios, após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar:


I - lotes receptores situados no setor II-F:

a) CAM: 0,75;

b) taxa de ocupação: 30%;

c) gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.


II - lotes receptores situados no setor II-L:

a) para os lotes com frente para Avenida das Américas numa faixa de cem metros de profundidade, contados a partir do alinhamento:

1. CAM: 2,0;

2. taxa de ocupação: 60%;

3. gabarito afastado das divisas: 4 (quatro) pavimentos + cobertura em 15m (quinze metros) de altura.

b) para o restante dos lotes, exceto os lotes situados na alínea “a”:

1. CAM: 1,2;

2. taxa de ocupação: 35%;

3. gabarito afastado das divisas: 4 (quatro) pavimentos + cobertura em 15m (quinze metros)de altura.

III - lotes receptores situados no setor II-T:

a) CAM: 1,5;

b) taxa de ocupação: 35%;

c) gabarito afastado das divisas: 6 (seis) pavimentos + cobertura.”

“Art. 12-A. Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, com exceção dos trechos contidos na Zona do Plano Piloto da Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, a absorção de potencial construtivo prevista no art. 12 pelos lotes receptores situados no Setor III, no caso de imóveis não licenciados, deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios, após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar:

I - lotes receptores situados no setor III-C:

a) CAM: 0,75;

b) taxa de ocupação: 30%;

c) gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

II - lotes receptores situados no setor III-E:

a) CAM: 0,75;

b) taxa de ocupação: 30%;

c) gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

III - lotes receptores situados no setor III-H:

a) CAM: 0,6;

b) taxa de ocupação: 60%;

c) gabarito afastado das divisas: 3 (três) pavimentos + cobertura em 11m (onze metros).”

“Art. 22. Para a recepção do termo de potencial construtivo o Club de Regatas Vasco da Gama deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, em conformidade com a lei brasileira, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, dotado de infraestrutura local e recursos humanos.”(NR)

“Art. 24. Para a recepção do termo de potencial construtivo, a parte privada deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, em conformidade com a lei brasileira, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, dotado de infraestrutura local e recursos humanos.”(NR)

“Art. 31. Para recepção do termo de potencial construtivo, os proprietários dos lotes privados do PAL 48.085 deverão constituir Sociedade de Propósito Específico, em conformidade com a lei brasileira, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, dotado de infraestrutura local e recursos humanos.” (NR)

“Art. 11. (...)

(...)

Novo parágrafo - Fica permitida a aplicação da Transferência do Direito de Construir com uso residencial multifamiliar para o terreno onde está situado o Clube Marapendi, garantindo, porém, a permanência de uma área mínima de 20% (vinte por cento) da área original do seu terreno, com atividades comprovadas como de uso de clube.” (NR)

a) CF = contrapartida financeira a ser paga ao Município em moeda corrente;
b) Ac = Área Construída do Empreendimento sobre as taxas de ocupação adicionais estabelecidas por esta Lei Complementar, dentro dos gabaritos previstos na legislação;

c) VUP = Valor Unitário Padrão, obtido a partir da multiplicação do Valor Unitário associado a sua tipologia construtiva, conforme Tabela XVI-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, por 0,3 (três décimos), definindo a parcela referente ao valor do lote em relação ao valor de referência do metro quadrado construído do IPTU.

“Art. 19 O pagamento da contrapartida calculada conforme o disposto no art.18 desta Lei Complementar poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - parcelado em até sessenta cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial);

II - parcelado em até sessenta cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com desconto de trinta por cento do total da contrapartida calculada, para os imóveis residenciais e não residenciais das Áreas de Planejamento 3 e 5 - AP3 e AP5, das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIV (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras; ou

III - à vista com desconto de cinquenta por cento do total da contrapartida calculada, com requerimento protocolado a partir da data de publicação desta Lei Complementar até 1º de dezembro de 2025 para os imóveis residenciais e não residenciais, e pagamento no prazo de até trinta dias a contar da emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DARM;

IV - à vista com desconto de trinta por cento do total da contrapartida calculada, com requerimento protocolado a partir da data de publicação desta Lei Complementar entre 1º de dezembro de 2025 até 02 de março de 2026 para os imóveis residenciais e não residenciais, e pagamento no prazo de até trinta dias a contar da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DARM.

§ 1º O parcelamento de que trata o inciso I deste artigo não poderá ter parcelas inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 2º Faculta-se aos requerentes dos favores de leis anteriores de contrapartida, que optaram pelo pagamento parcelado, a migração para o parcelamento estabelecido no inciso I deste artigo, e respeitado o limite mínimo disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º O desconto de que trata o inciso III deste artigo poderá ser aplicado para o pagamento da totalidade do valor ou do valor remanescente nas contrapartidas parceladas com base em leis anteriores.

§ 4º Para aplicação do disposto no § 3º deste artigo, ficam excluídos os descontos já concedidos por leis anteriores.” (NR)

“Art. 52 (...)

(...)

VI - utilizar padrões adequados ao desenvolvimento da área, especialmente em relação à vedação de remembramento de lotes e de usos que sejam compatíveis e favoráveis à permanência da população.” (NR)

QUADRO ANEXO

“Art. 404-A. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros urbanísticos para as áreas elencadas nos incisos I a VII deste artigo:

I - área 1: do encontro da Rua Joaquim Espozel com a Praça Coronel Assunção; seguindo pelo eixo desta até a Rua Sacadura Cabral; seguindo por esta, incluindo apenas o lado par, até a Rua Silvino Montenegro; pelo eixo desta, incluindo apenas o lado ímpar, até a Rua Joaquim Espozel; por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até o ponto de partida.

a) zoneamento - ZRM 3 A;

b) gabarito - onze metros de altura e três pavimentos;

c) taxa de ocupação - 70%;

d) CAB - 1,0;

e) CAM - 2,1.

II - área 2: do encontro da Rua Equador com a Rua Comandante Garcia Pires; seguindo por esta até a Rua Francisco Bicalho; por esta, incluindo o lado ímpar até a Avenida Rodrigues Alves; seguindo pelo alinhamento ímpar desta avenida, até o ponto 1, de coordenadas 683774,655 (longitude) e 7466640,102 (latitude), na divisa entre os lotes de numeração 853 e 849; pela divisa dos lotes até o ponto 2, de coordenadas 683800,675 (longitude) e 7466580,392 (latitude), no alinhamento da praça sem nome; seguindo por este alinhamento até o encontro da Avenida Oscar Niemeyer com a Rua Equador; seguindo por esta, incluindo o lado par, até o ponto de partida.

a) zoneamento - ZUM B;

b) gabarito - cento e cinquenta metros de altura e cinquenta pavimentos;

c) taxa de ocupação - 50%;

d) CAB - 1,0;

e) CAM - 10,0.

III - área 3: do encontro da Rua da Gamboa com a Avenida Arlindo Rodrigues; seguindo pelo eixo desta, incluindo o lado ímpar, até a Rua Rivadávia Corrêa; seguindo pelo eixo desta, incluindo o lado par, até a Rua da Gamboa; pelo eixo desta, incluindo o lado par, até o ponto de partida.

a) zoneamento - ZUM B;

b) gabarito - noventa metros de altura e trinta pavimentos;

c) taxa de ocupação - 70%;

d) CAB - 1,0;

e) CAM - 8,0.

IV - área 4: do encontro do eixo do Canal do Mangue com o prolongamento do eixo da Via E1 Projetada do PAA 12.303; seguindo por este até o leito da linha férrea; por esta, incluída, até o encontro da Rua da América com a Rua Senador Pompeu; seguindo pelo eixo desta última até o encontro com a Rua Bento Ribeiro; deste ponto pelo eixo longitudinal da Praça Cristiano Otoni; seguindo pelo prolongamento deste, cruzando a Praça Duque de Caxias, até a Avenida Presidente Vargas; deste ponto, seguindo pelo alinhamento par da Avenida Presidente Vargas, incluído, até o encontro com a Avenida Francisco Bicalho; deste ponto, seguindo ortogonalmente ao eixo do Canal do Mangue, até este eixo; seguindo por ele até o ponto de partida.

a) zoneamento - ZUM B;

b) gabarito - noventa metros de altura e trinta pavimentos;

c) taxa de ocupação - 100%;

d) CAB - 1,0;

e) CAM - 11,0.

V - área 5: do encontro da Avenida Rodrigues Alves com a Rua Américo Rangel; seguindo por esta, incluindo apenas o lado par, até a Avenida Venezuela; pelo eixo desta, incluindo o lado par, até a Rua Edgard Gordilho; seguindo por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até a Avenida Rodrigues Alves; seguindo pelo eixo desta até o ponto de partida.

a) zoneamento - ZUM B;

b) gabarito - noventa metros de altura e trinta pavimentos;

c) taxa de ocupação - 70%;

d) CAB - 1,0;

e) CAM - 8,0.

VI - área 6: do encontro da Rua Coelho e Castro com a Rua Tia Ciata; seguindo por esta, incluindo o lado par, até o fundo do lote que dá frente à Avenida Venezuela. Deste ponto, seguindo pelos fundos dos lotes da Avenida Venezuela até a Avenida Barão de Tefé; seguindo por esta, incluindo o lado ímpar, até a Rua Coelho e Castro; seguindo por esta, incluindo o lado ímpar, até o ponto de partida.

a) zoneamento - ZUM B;

b) gabarito - noventa metros de altura e trinta pavimentos

c) taxa de ocupação - 70%;

d) CAB - 1,0;

e) CAM - 8,0.

VII - área 7: do encontro da Escada da Estirada com a Rua Bento Ribeiro; seguindo pelo eixo desta incluindo o lado ímpar até o limite norte do Terminal Rodoviário Coronel Américo Fontenele; seguindo por este até a Rua Alfredo Dolabela Portela; seguindo pelo eixo desta até a Rua Senador Pompeu; seguindo pelo eixo desta até a Rua Rego Barros; seguindo por esta até a divisa entre os números 103 e 101 desta rua, deste ponto até o ponto 1, de coordenadas 685025,976 (longitude) e 7466063,717 (latitude), deste até o ponto 2, de coordenadas 684954,397 (longitude) e 7466112,141 (latitude), deste seguindo de forma ortogonal à linha formada entre os pontos 1 e 2 até a Rua Ebroíno Uruguai; seguindo pelo eixo desta até o ponto 3, de coordenadas 684859,937 (longitude) e 7466114,096 (latitude); deste ponto, seguindo sucessivamente pelos pontos 4, de coordenadas 684875,233 (longitude) e 7466184,093 (latitude); 5, de coordenadas 684865,545 (longitude) e 7466244,452 (latitude); 6, de coordenadas 684912,451 (longitude) e 7466279,596 (latitude); 7, de coordenadas 684941,828 (longitude) e 7466310,304 (latitude); 8, de coordenadas 684996,770 (longitude) e 7466289,745 (latitude); 9, de coordenadas 685028,683 (longitude) e 7466264,055 (latitude); 10, de coordenadas 685031,496 (longitude) e 7466254,533 (latitude); 11, de coordenadas 685032,644 (longitude) e 7466228,693 (latitude); 12, de coordenadas 685063,460 (longitude) e 7466233,059 (latitude); 13, de coordenadas 685083,342 (longitude) e 7466225,380 (latitude); 14, de coordenadas 685093,892 (longitude) e 7466215,385 (latitude); 15, de coordenadas 685100,812 (longitude) e 7466197,921 (latitude); 16, de coordenadas 685143,911 (longitude) e 7466183,582 (latitude); 17, de coordenadas 685170,867 (longitude) e 7466191,684 (latitude); 18, de coordenadas 685176,926 (longitude) e 7466207,949 (latitude); 19, de coordenadas 685153,943 (longitude) e 7466245,126 (latitude); 20, de coordenadas 685128,750 (longitude) e 7466261,247 (latitude); 21, de coordenadas 685108,289 (longitude) e 7466265,187 (latitude); 22, de coordenadas 685095,822 (longitude) e 7466283,787 (latitude); 23, de coordenadas 685091,608 (longitude) e 7466298,597 (latitude); 24, de coordenadas 685099,640 (longitude) e 7466316,419 (latitude); 25, de coordenadas 685108,570 (longitude) e 7466327,905 (latitude); 26, de coordenadas 685108,224 (longitude) e 7466339,504 (latitude); 27, de coordenadas 685118,092 (longitude) e 7466347,816 (latitude); 28, de coordenadas 685129,434 (longitude) e 7466354,917 (latitude); 29, de coordenadas 685167,670 (longitude) e 7466353,904 (latitude); 30, de coordenadas 685199,829 (longitude) e 7466338,357 (latitude); 31, de coordenadas 685209,255 (longitude) e 7466310,570 (latitude); 32, de coordenadas 685221,347 (longitude) e 7466301,198 (latitude); 33, de coordenadas 685238,427 (longitude) e 7466300,330 (latitude); 34, de coordenadas 685250,819 (longitude) e 7466315,331 (latitude); 35, de coordenadas 685260,333 (longitude) e 7466322,749 (latitude); 36, de coordenadas 685273,976 (longitude) e 7466317,468 (latitude); 37, de coordenadas 685281,238 (longitude) e 7466335,402 (latitude); e 38, de coordenadas 685318,757 (longitude) e 7466321,209 (latitude); deste ponto até o ponto de partida.

a) os pontos de coordenadas estão no sistema SIRGAS 2000 UTM Zona 23S.

1. zoneamento - definido conforme Anexo XXII desta Lei Complementar;

2. gabarito - definido conforme Anexo XXI desta Lei Complementar;

3. taxa de ocupação - definida conforme Anexo XXI desta Lei Complementar;

4. CAB - definido conforme Anexo XXI desta Lei Complementar;

5. CAM - definido conforme Anexo XXI desta Lei Complementar.

“Art. 37-A. As áreas descritas no novo Anexo IX - A e delimitadas no novo Anexo IX - B ficam excluídas da Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro e da respectiva Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro.” (NR)

“Art. 45. (...)

(...)

XV - Anexo IX - A - Descrição das áreas excluídas da AEIU do Porto;

XVI - Anexo IX - B - Mapa de delimitação das áreas excluídas da AEIU do Porto.” (NR)

“Anexo IX - A - Descrição das áreas excluídas da AEIU do Porto

I - área 1: do encontro da Rua Joaquim Espozel com a Praça Coronel Assunção; seguindo pelo eixo desta até a Rua Sacadura Cabral; seguindo por esta, incluindo apenas o lado par, até a Rua Silvino Montenegro; pelo eixo desta, incluindo apenas o lado ímpar, até a Rua Joaquim Espozel; por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até o ponto de partida.

II - área 2: do encontro da Rua Equador com a Rua Comandante Garcia Pires; seguindo por esta até a Rua Francisco Bicalho; por esta, incluindo o lado ímpar até a Avenida Rodrigues Alves; seguindo pelo alinhamento ímpar desta avenida, até o ponto 1, de coordenadas 683774,655 (longitude) e 7466640,102 (latitude), na divisa entre os lotes de numeração 853 e 849; pela divisa dos lotes até o ponto 2, de coordenadas 683800,675 (longitude) e 7466580,392 (latitude), no alinhamento da praça sem nome; seguindo por este alinhamento até o encontro da Avenida Oscar Niemeyer com a Rua Equador; seguindo por esta, incluindo o lado par, até o ponto de partida.
a) os pontos de coordenadas estão no sistema SIRGAS 2000 UTM Zona 23S.

III - área 3: do encontro da Rua da Gamboa com a Avenida Arlindo Rodrigues; seguindo pelo eixo desta, incluindo o lado ímpar, até a Rua Rivadávia Corrêa; seguindo pelo eixo desta, incluindo o lado par, até a Rua da Gamboa; pelo eixo desta, incluindo o lado par, até o ponto de partida.

IV - área 4: do encontro do eixo do Canal do Mangue com o prolongamento do eixo da Via E1 Projetada do PAA 12.303; seguindo por este até o leito da linha férrea; por esta, incluída, até o encontro da Rua da América com a Rua Senador Pompeu; seguindo pelo eixo desta última até o encontro com a Rua Bento Ribeiro; deste ponto pelo eixo longitudinal da Praça Cristiano Otoni; seguindo pelo prolongamento deste, cruzando a Praça Duque de Caxias, até a Avenida Presidente Vargas; deste ponto, seguindo pelo alinhamento par da Avenida Presidente Vargas, incluído, até o encontro com a Avenida Francisco Bicalho; deste ponto, seguindo ortogonalmente ao eixo do Canal do Mangue, até este eixo; seguindo por ele até o ponto de partida.

V - área 5: do encontro da Avenida Rodrigues Alves com a Rua Américo Rangel; seguindo por esta, incluindo apenas o lado par, até a Avenida Venezuela; pelo eixo desta, incluindo o lado par, até a Rua Edgard Gordilho; seguindo por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até a Avenida Rodrigues Alves; seguindo pelo eixo desta até o ponto de partida.

VI - área 6: do encontro da Rua Coelho e Castro com a Rua Tia Ciata; seguindo por esta, incluindo o lado par, até o fundo do lote que dá frente à Avenida Venezuela. Deste ponto, seguindo pelos fundos dos lotes da Avenida Venezuela até a Avenida Barão de Tefé; seguindo por esta, incluindo o lado ímpar, até a Rua Coelho e Castro; seguindo por esta, incluindo o lado ímpar, até o ponto de partida.

VII - área 7: do encontro da Escada da Estirada com a Rua Bento Ribeiro; seguindo pelo eixo desta incluindo o lado ímpar até o limite norte do Terminal Rodoviário Coronel Américo Fontenele; seguindo por este até a Rua Alfredo Dolabela Portela; seguindo pelo eixo desta até a Rua Senador Pompeu; seguindo pelo eixo desta até a Rua Rego Barros; seguindo por esta até a divisa entre os números 103 e 101 desta rua, deste ponto até o ponto 1, de coordenadas 685025,976 (longitude) e 7466063,717 (latitude), deste até o ponto 2, de coordenadas 684954,397 (longitude) e 7466112,141 (latitude), deste seguindo de forma ortogonal à linha formada entre os pontos 1 e 2 até a Rua Ebroíno Uruguai; seguindo pelo eixo desta até o ponto 3, de coordenadas 684859,937 (longitude) e 7466114,096 (latitude); deste ponto, seguindo sucessivamente pelos pontos 4, de coordenadas 684875,233 (longitude) e 7466184,093 (latitude); 5, de coordenadas 684865,545 (longitude) e 7466244,452 (latitude); 6, de coordenadas 684912,451 (longitude) e 7466279,596 (latitude); 7, de coordenadas 684941,828 (longitude) e 7466310,304 (latitude); 8, de coordenadas 684996,770 (longitude) e 7466289,745 (latitude); 9, de coordenadas 685028,683 (longitude) e 7466264,055 (latitude); 10, de coordenadas 685031,496 (longitude) e 7466254,533 (latitude); 11, de coordenadas 685032,644 (longitude) e 7466228,693 (latitude); 12, de coordenadas 685063,460 (longitude) e 7466233,059 (latitude); 13, de coordenadas 685083,342 (longitude) e 7466225,380 (latitude); 14, de coordenadas 685093,892 (longitude) e 7466215,385 (latitude); 15, de coordenadas 685100,812 (longitude) e 7466197,921 (latitude); 16, de coordenadas 685143,911 (longitude) e 7466183,582 (latitude); 17, de coordenadas 685170,867 (longitude) e 7466191,684 (latitude); 18, de coordenadas 685176,926 (longitude) e 7466207,949 (latitude); 19, de coordenadas 685153,943 (longitude) e 7466245,126 (latitude); 20, de coordenadas 685128,750 (longitude) e 7466261,247 (latitude); 21, de coordenadas 685108,289 (longitude) e 7466265,187 (latitude); 22, de coordenadas 685095,822 (longitude) e 7466283,787 (latitude); 23, de coordenadas 685091,608 (longitude) e 7466298,597 (latitude); 24, de coordenadas 685099,640 (longitude) e 7466316,419 (latitude); 25, de coordenadas 685108,570 (longitude) e 7466327,905 (latitude); 26, de coordenadas 685108,224 (longitude) e 7466339,504 (latitude); 27, de coordenadas 685118,092 (longitude) e 7466347,816 (latitude); 28, de coordenadas 685129,434 (longitude) e 7466354,917 (latitude); 29, de coordenadas 685167,670 (longitude) e 7466353,904 (latitude); 30, de coordenadas 685199,829 (longitude) e 7466338,357 (latitude); 31, de coordenadas 685209,255 (longitude) e 7466310,570 (latitude); 32, de coordenadas 685221,347 (longitude) e 7466301,198 (latitude); 33, de coordenadas 685238,427 (longitude) e 7466300,330 (latitude); 34, de coordenadas 685250,819 (longitude) e 7466315,331 (latitude); 35, de coordenadas 685260,333 (longitude) e 7466322,749 (latitude); 36, de coordenadas 685273,976 (longitude) e 7466317,468 (latitude); 37, de coordenadas 685281,238 (longitude) e 7466335,402 (latitude); e 38, de coordenadas 685318,757 (longitude) e 7466321,209 (latitude); deste ponto até o ponto de partida.

a) os pontos de coordenadas estão no sistema SIRGAS 2000 UTM Zona 23S.”

Seção IV
Das Condições Finais

a) CF = contrapartida financeira a ser paga ao Município em moeda corrente;
b) Ac = Área Construída do Empreendimento sobre as taxas de ocupação adicionais estabelecidas por esta Lei Complementar, dentro dos gabaritos previstos na legislação;

c) VUP = Valor Unitário Padrão, obtido a partir da multiplicação do Valor Unitário associado a sua tipologia construtiva, conforme Tabela XVI-A da Lei nº 691, de1984, para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, por 0,3 (três décimos), definindo a parcela referente ao valor do lote em relação ao valor de referência do metro quadrado construído do IPTU.

“Art. 12. (...)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao afastamento frontal acima do primeiro pavimento das edificações, exceto em edificações uni ou bifamiliares." (NR)

“Art. 40 Fica estabelecido o prazo de até 1° de junho de 2026 para requerimento delicenciamento de projetos a serem licenciados, mediante aplicação de contrapartida por acréscimos não previstos na legislação ordinária.” (NR)

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025

EMENTA:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinados a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As condições definidas nesta Lei Complementar serão aplicáveis conforme o estabelecido nos incisos I, II e III:

I - Para as edificações destinadas a shoppings centers, supermercados e hipermercados localizados nas áreas receptoras de potencial construtivo definidas nas Operações Urbanas Consorciadas estabelecidas pela Lei Complementar nº 272, de 3 de julho de 2024, pela Lei Complementar nº 273, de 17 de julho de 2024 e pela Lei Complementar nº 284, de 17 de julho de 2025.

II - Para hospitais já existentes, com ou sem internação, com atividades devidamente licenciadas na data de publicação desta Lei Complementar, em todo o território municipal.

III - Para shoppings centers, supermercados e hipermercados já existentes, com atividades devidamente licenciadas na data de publicação desta Lei Complementar, em todo o território municipal.

Parágrafo único. Para fazer jus às condições especiais estabelecidas por esta Lei, os requerentes terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o requerimento das condições especiais definidas por esta Lei, contados a partir da data de vigência desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
Dos Acréscimos

Art. 3º Fica permitida, para as edificações estabelecidas no art. 1º, a ampliação horizontal nas áreas cobertas e descobertas, em qualquer nível da edificação, e nos pavimentos de cobertura já legalizados ou previstos pela legislação em vigor, mediante o pagamento de contrapartida na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1º As ampliações horizontais ficarão limitadas a:

I - aumento de 20 (vinte) pontos percentuais em relação à taxa de ocupação para os casos previstos no inciso I do artigo 2º;

II - aumento de 20 (vinte) pontos percentuais em relação à taxa de ocupação estabelecida pela legislação vigente para os casos previstos nos incisos II e III do artigo 2º.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos afastamentos definidos pela legislação vigente.

§ 3º O disposto neste artigo, quando aplicado aos prismas de iluminação e ventilação, deverá respeitar as condições mínimas previstas pela Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, Código de Obras e Edificações Simplificado - COES.

Art. 4º O disposto no art. 3º fica condicionado ao pagamento de contrapartida financeira ao Município, conforme as condições dispostas nesta Lei Complementar, incidindo, para fins de cálculo sobre toda a área construída resultante da ampliação em relação à taxa de ocupação vigente.

Parágrafo único. Nos casos de aplicação da Transferência do Direito de Construir - TDC, a cobrança da contrapartida financeira prevista no caput deste artigo será cobrada até o limite da legislação vigente.

Art. 5º Fica permitida a construção de até dois pavimentos adicionais, acima do último pavimento permitido pela legislação em vigor, ou a aplicação de parâmetros de outra tipologia aplicável à mesma zona ou subzona, condicionado ao pagamento de contrapartida financeira ao Município, em hospitais já existentes, com ou sem internação, com atividades devidamente licenciadas na data de publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A cobrança da contrapartida financeira prevista no caput deste artigo será feita nos termos dispostos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO III
Das Condições Gerais

Seção I
Do Cálculo e Pagamento da Contrapartida

Art. 6º O cálculo do valor da contrapartida de que trata esta Lei Complementar será feito utilizando a seguinte fórmula:

CF = Ac x VUP x 2

Onde:

CF = contrapartida financeira a ser paga ao Município em moeda corrente

Ac = Área Construída do Empreendimento sobre as taxas de ocupação adicionais estabelecidas por esta Lei Complementar, dentro dos gabaritos previstos na legislação.

VUP = Valor Unitário Padrão, obtido a partir da multiplicação do Valor Unitário associado a sua tipologia construtiva, conforme Tabela XVI-A da Lei nº 691 de 1984, para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, por 0,3 (três décimos), definindo a parcela referente ao valor do lote em relação ao valor de referência do metro quadrado construído do IPTU.

Art. 7º O pagamento da contrapartida calculada conforme o disposto no art. 6º desta Lei Complementar deverá ser efetuado da seguinte forma:

I - à vista com requerimento protocolado a partir da data de publicação desta Lei Complementar, e pagamento no prazo de até trinta dias a contar da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DARM, com cinquenta por cento de desconto.

II - parcelado em até vinte e quatro cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o inciso II deste artigo não poderá ter parcelas inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Art. 8º A concessão da licença fica condicionada ao pagamento total da contrapartida.

§ 1º Após a quitação da contrapartida deverá ser apresentada documentação exigida pelas normas vigentes para o prosseguimento do processo de licenciamento.

§ 2º Os prazos para início e conclusão de obras de acréscimo em imóvel existente seguirão a legislação em vigor.

Seção II
Das Condições finais

Art. 9º Os demais parâmetros edilícios e urbanísticos dos empreendimentos licenciados mediante condições especiais previstas nesta Lei Complementar deverão atender à legislação vigente para o local.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
(...)

Obs.: A tabela não será transcrita em virtude de sua extensão.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/03/2025	Despacho	09/03/2025
Publicação	09/04/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/09/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20250200066 ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/04/2025 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/2025 09/12/2025 Ofício Origem: Comissão => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 09/26/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/03/2025 Ofício Origem: Comissão de Representação do Plano Diretor e Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 10/03/2025 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável com voto Contrário vencido em separado do Vereador Pedro Duarte, Parecer Conjunto 10/14/2025 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Deferido com base no art. 207 VIII do Regimento Interno. 10/20/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento 66/2025 => Aprovado - Adiada 10/24/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/31/2025 Discussão Primeira => Proposição 66/2025 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 66/2025 => Recebeu emenda que segue a publicação 10/31/2025 Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Modificativa 10/31/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Modificativa 10/31/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Modificativa 10/31/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Aditiva 10/31/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Aditiva 10/31/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Aditiva 10/31/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Aditiva 10/31/2025 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2025 => Emenda Aditiva 10/31/2025 Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 8 sessão(ões) => VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Aprovado 10/31/2025 Votação => Bloco de Emendas 1 a 8 => Aprovado (a) (s) 10/31/2025 Votação => Projeto assim emendado 66/2025 => Aprovado (a) (s) 10/31/2025 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/03/2025 Poder Executivo Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 66-A/2025 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 66-A/2025 => Recebeu emenda que segue a publicação 11/05/2025 Emenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 11/05/2025 Vereador Welington Dias,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Vitor Hugo,Comissão De Constituição,Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene,Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Ciência Tecnologia E Comunicação E Informática Discussão Segunda => Proposição 66-A/2025 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 66-A/2025 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda => Proposição 66-A/2025 => Recebeu Subemenda(s) que segue a publicação 11/06/2025 Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação Emenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Jorge Felippe,Comissão De Constituição Justiça E Redação Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Junior Da Lucinha,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Dr. Gilberto,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Junior Da Lucinha,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Vitor Hugo,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Cultura Emenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Cultura Emenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Cultura Emenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Felipe Pires,Vereador Jorge Felippe,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Cultura Emenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Vitor Hugo,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Dr. Gilberto,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Meio Ambiente Emenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Marcelo Diniz,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Esportes Lazer E Eventos Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Esportes Lazer E Eventos Emenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Tania Bastos,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 41 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 42 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Cultura,Comissão De Educação,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito Emenda Nº 43 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 44 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66-A/2025 => Emenda Aditiva 11/06/2025 Vereador Felipe Boró,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Cultura Subemenda Nº 1 a Emenda 31 => Emenda Modificativa 11/06/2025 Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Destaque por emenda de nº 17 sessão(ões) => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 11/06/2025 Requerimento de Destaque por emenda de nº 9 sessão(ões) => VEREADOR WELINGTON DIAS => Aprovado 11/06/2025 Requerimento de Destaque por emenda de nº 28 sessão(ões) => VEREADOR MARCELO DINIZ => Aprovado 11/06/2025 Requerimento de Destaque por emenda de nº 24 sessão(ões) => VEREADOR FELIPE BORÓ => Aprovado 11/06/2025 Requerimento de Destaque por emenda de nº 20 sessão(ões) => VEREADOR VITOR HUGO => Aprovado 11/06/2025 Requerimento de Votação em blocos por Primeiro bloco emendas de nº 11, 12, 15, 16, 19, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 31 assim subemendada, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41 e 43; Segundo bloco emendas de nº 10, 13, 14, 18, 22, 23, 38, 42 e 44 sessão(ões) => VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Aprovado 11/06/2025 Votação => Emenda 17 => Rejeitado (a) (s) 11/06/2025 Votação => Emenda 9 => Rejeitado (a) (s) 11/06/2025 Votação => Emenda 28 => Rejeitado (a) (s) 11/06/2025 Votação => Emenda 24 => Rejeitado (a) (s) 11/06/2025 Votação => Emenda 20 => Rejeitado (a) (s) 11/06/2025 Votação => Subemenda 1 a emenda de nº 31 => Aprovado (a) (s) 11/06/2025 Votação => 1º Bloco de Emendas 11, 12, 15, 16, 19, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 31 assim subemendada, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41 e 43 => Aprovado (a) (s) 11/06/2025 Votação => 2º Bloco de Emendas 10, 13, 14, 18, 22, 23, 38, 42 e 44 => Rejeitado (a) (s) 11/06/2025 Votação => Projeto assim emendado 66-A/2025 => Aprovado (a) (s) 11/06/2025 Redação Final => Comissão de Constituição Justiça e Redação 11/18/2025 Poder Executivo Votação => Redação Final 66-A/2025 => Aprovado (a) (s) 11/19/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2025 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/02/2025 Resultado Final => 20250200066 => Lei Complementar 291 12/02/2025 Arquivo 12/02/2025