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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 569/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Vereador Fernando Armelau

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 569/2025, que assegura o pagamento de meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados no Município do Rio de Janeiro aos agentes de segurança pública, mediante apresentação de identificação funcional, prevendo sanções conforme legislação municipal vigente e vigência na data da publicação.

O veto sustenta, em síntese, inadequação da atuação legislativa municipal por suposta invasão do campo de produção e consumo/direito do consumidor e ofensa à repartição de competências.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

No exame do veto, verifica-se que a norma aprovada versa sobre política de inclusão e acesso a cultura, esporte e lazer, mediante disciplina do desconto de ingresso em eventos realizados no âmbito municipal, o que se relaciona ao domínio econômico e à promoção de direitos culturais, não se confundindo com a edição de normas gerais de consumo em substituição ao Código de Defesa do Consumidor.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que asseguraram meia-entrada como instrumento legítimo de intervenção sobre o domínio econômico para viabilizar direitos culturais e educacionais, destacando a necessidade de compatibilização com a livre iniciativa e a prevalência do interesse público primário:

“Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V; 205; 208; 215; e 217, § 3º, da Constituição).”

[ADI 1.950, rel. min. Eros Grau, j. 3-11-2005, P, DJ de 2-6-2006.]

Na mesma linha, a garantia de meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer situa-se no campo do direito econômico, em regime de competência concorrente, e que é legítima e adequada a atuação estatal sobre o domínio econômico para assegurar o efetivo exercício de direitos à educação, cultura e desporto em políticas de meia-entrada.

Tais premissas, embora firmadas em controle concentrado sobre leis estaduais, são relevantes para afastar a tese de inconstitucionalidade por inadequação material: se a meia-entrada é compreendida pelo STF como mecanismo válido de política pública cultural/econômica, e se a própria Corte afirma a inserção do tema na competência concorrente que inclui os Municípios para promover acesso a cultura, esporte e lazer, não subsiste, sob o ângulo constitucional, a afirmação de que o Município estaria impedido de legislar.

Também não se identifica vício de iniciativa ou afronta à separação de poderes, pois o projeto não cria órgão, cargo, nem reorganiza a Administração; dirige-se à regulação de benefício aplicável a eventos no território municipal.

Assim, diante do suporte jurisprudencial, especialmente quanto à constitucionalidade de políticas de meia-entrada e sua vinculação à promoção do acesso a cultura, esporte e lazer, com competência que alcança os Municípios, as razões do veto não se sustentam no plano da constitucionalidade.

Pelo todo exposto, voto pela REJEIÇÃO DO VETO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO DO VETO aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 569/2025.