EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Modificam-se os arts. 2º, 5º, inciso III, e 6º do Projeto de Lei nº 1101/2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Cartão Cidadão Criança poderá ser disponibilizado em formato físico ou digital, com código de resposta rápida (QR Code) ou outro mecanismo seguro de identificação, contendo apenas os dados cadastrais necessários à identificação da criança e de seus responsáveis legais.
Parágrafo único. Os dados relativos à matrícula escolar, ao Número de Identificação Social - NIS, ao Cadastro Único, ao histórico vacinal e de atendimentos de saúde e aos registros de acompanhamento psicossocial poderão ser utilizados para as finalidades previstas nesta Lei, mediante acesso restrito aos agentes autorizados, conforme suas atribuições e a necessidade do atendimento, vedada sua exposição direta por meio do Cartão.
(...)
Art. 5º (...)
III – facilitar o acesso aos serviços de assistência social, saúde e demais programas municipais, observadas as prioridades legalmente asseguradas, independentemente da apresentação do Cartão; (...)
Art. 6º A integração e o compartilhamento de informações entre os serviços municipais competentes observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança e proteção do melhor interesse da criança, cabendo ao Poder Executivo definir os instrumentos tecnológicos e os procedimentos administrativos necessários à implementação da política pública.”
Vereador Átila Nunes Presidente Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva Vice-presidente Vogal
Comissões a serem distribuidas
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