Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1101/2025

Autor(es) : VEREADOR LENIEL BOREL

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modificam-se os arts. 2º, 5º, inciso III, e 6º do Projeto de Lei nº 1101/2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º O Cartão Cidadão Criança poderá ser disponibilizado em formato físico ou digital, com código de resposta rápida (QR Code) ou outro mecanismo seguro de identificação, contendo apenas os dados cadastrais necessários à identificação da criança e de seus responsáveis legais.

Parágrafo único. Os dados relativos à matrícula escolar, ao Número de Identificação Social - NIS, ao Cadastro Único, ao histórico vacinal e de atendimentos de saúde e aos registros de acompanhamento psicossocial poderão ser utilizados para as finalidades previstas nesta Lei, mediante acesso restrito aos agentes autorizados, conforme suas atribuições e a necessidade do atendimento, vedada sua exposição direta por meio do Cartão.

(...)

Art. 5º (...)

III – facilitar o acesso aos serviços de assistência social, saúde e demais programas municipais, observadas as prioridades legalmente asseguradas, independentemente da apresentação do Cartão; (...)

Art. 6º A integração e o compartilhamento de informações entre os serviços municipais competentes observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança e proteção do melhor interesse da criança, cabendo ao Poder Executivo definir os instrumentos tecnológicos e os procedimentos administrativos necessários à implementação da política pública.”


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.

Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal






JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20250301101 Autor do Projeto VEREADOR LENIEL BOREL
    Protocolo
6167 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/16/2026 Despacho 11/16/2026
    Publicação
11/18/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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