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PROJETO DE LEI Nº 1739/2025
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluído o Instituto Musica Brasilis no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de dezembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Instituto Musica Brasilis, constituído em 27 de maio de 2009, é uma associação privada de fins não econômicos, com duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Ministro João Alberto, n°. 187, Jardim Botânico, no município do Rio de Janeiro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.

Criado pela cravista e pesquisadora Rosana Lanzelotte, o Instituto Musica Brasilis tem como objetivo o resgate e difusão de repertórios de compositores brasileiros de todos os tempos e gêneros.

As ações do Instituto, marcadas pela inovação e responsabilidade social, articulam-se em três eixos:
Portal MUSICA BRASILIS: bilíngue, com 45.000 acessos mensais, o portal disponibiliza, gratuitamente, mais de 6.500 partituras de cerca de 500 compositores brasileiros de todos os períodos e gêneros. (https://www.musicabrasilis.org.br/ Circuitos MUSICA BRASILIS: 8 edições - 130 espetáculos - circularam por 30 cidades de todas as regiões do país, com repertórios brasileiros apresentados de forma inovadora, através de roteiros narrados por atores consagrados. Alcance estimado: 30.000 espectadores presenciais e 50.000 via YouTube.com (13.700 seguidores). Exposições MUSICA BRASILIS: instrumentos, vídeos, jogos e instalações interativas mostram um panorama abrangente das práticas musicais, desde o descobrimento até os dias de hoje. 10 edições com temáticas diversas foram visitadas por 100.000 pessoas de todas as faixas etárias e estratos sociais, sempre com entrada gratuita e visitas mediadas.

Alinhando-se com a evidência de que a prática musical contribui para tornar as crianças mais inteligentes e com maior capacidade de desempenhar tarefas executivas, o Instituto desenvolve ações educacionais como espetáculos didáticos interativos; recursos educacionais abertos e aplicativos voltados à música brasileira. 

O Instituto foi credenciado pelo programa UNV - United Nations Volunteers (http://unv.org). Desde 2017, o Musica Brasilis conta com a cooperação da UNESCO. Em 2021, conquistou o apoio do Instituto Cultural Vale. E, em 2023, ganhou o Prêmio Profissionais da Música na categoria Convergência.

Para o cumprimento dos seus objetivos o Instituto Musica Brasilis atua, entre outras frentes, com:

fomento à cultura brasileira, à educação e o espírito cívico;

realização e promoção de atividades educativas e cursos; 

desenvolvimento e divulgação planos de aula e métodos de aprendizagem musical;

incentivo e divulgação de pesquisa acadêmica na área da educação musical e da história da música brasileira; 

apoio e facilitação para a realização de projetos na área da bibliografia musical, documentação musical e biblioteconomia musical, tanto nacional como internacionalmente; 

apoio à proteção e preservação de documentos musicais de todos os períodos; cooperação com outras organizações das áreas de biblioteconomia, arquivística, ciência da informação, música e musicologia; incentivar e divulgar a cultura artística;

Desta forma, espero contar com o apoio de meus Pares para a aprovação da presente proposta, colocando em anexo no sistema de proposições da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Lotus Notes) a documentação, incluindo o estatuto do Instituto Musica Brasilis.
Texto Original:

PROJETO_4166.pdf - PROJETO_4166.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº  5.242,  DE  17  DE  JANEIRO  DE  2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- ATA 06012025 - Registrada 17012025(1).pdf

ANEXO II
- IMB - Alvará(1).pdf

ANEXO III
- IMB - Balanço Social - 31-12-2024(1).pdf


ANEXO IV
- IMB - Declaração SPED ECF - Exercício 2025 Ano Calendário 2024 (1)(1).pdf

ANEXO V
- IMB - Estatuto registrado (1)(1).pdf


ANEXO VI
- IMB CNPJ(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/16/2025Despacho 12/22/2025
Publicação 12/23/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 22/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/ 2011 O INSTITUTO MUSICA BRASILIS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301739 => {ComissãINCLUI NA LEI Nº 5.242/ 2011 O INSTITUTO MUSICA BRASILIS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301739 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }12/23/2025Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1477/202501/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/27/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1739/2025 => Encerrada03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1739/2025 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1739/2025 => Encerrada04/02/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1739/2025 => Aprovado (a) (s)04/02/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/10/2026Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301739 => Lei 9347/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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