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INFORMAÇÃO nº 731/2025 PL

PROJETO DE LEI Nº 808/2025, que “ DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ALTA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIA: VEREADOR MARCOS DIAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:


1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada em bancos de dados da CMRJ, não foram encontradas leis ou proposições similares à presente proposta.



2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O presente projeto atende ao disposto na Lei Complementar nº 48/2000


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA


A matéria se insere no âmbito do arts. 30, VII, "a", VII, "b", XII, XIII, "c", XIX, "a", XIX, "g", XIX, "h", XXV, XXXV; em consonância com os arts.166; art. 235; art. 265; art. 271, II, § 4º; art. 277, I, III; art. 325; art. 351, § 2º, I; XIV; art. 382, parágrafo único, VI; art. 383, V; IV; art. 416, § 1º; art. 421; art. 429, XIV; art. 457; art. 461, VI; art. 463, III, "b".
A matéria se insere no âmbito do arts. 30, VI, “a”; VII, “a”, X, XVII, XVIII, “b” , XXXIII; em consonância com os arts. 429, I; 443; 445, IV; 46; 478; 482, I. todos da Lei Orgânica do Município

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, XIV da mesma Lei Orgânica.



5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.






É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)