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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO INFORMATIVO CLARO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS DE PRODUTOS, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ENTREGADOR EM REALIZAR A ENTREGA DIRETAMENTE NA UNIDADE DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Átila Nunes

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1379/2025 obriga plataformas digitais de intermediação de entregas que operem no Município a exibir aviso claro e ostensivo de que o entregador não é obrigado a levar o produto até a unidade do consumidor, podendo a entrega ocorrer em portaria/recepção/ponto designado/locker, conforme regras internas e segurança. Define etapas mínimas de exibição do aviso, linguagem e conteúdo padrão, campo para instruções do consumidor, ressalva a observância de normas de segurança, trânsito e acessibilidade, atribui a fiscalização aos órgãos municipais de defesa do consumidor, remete detalhes a regulamento e fixa vacatio de 30 dias.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

Quanto a competência, a matéria insere-se no interesse local (CF, art. 30, I e II) e no âmbito de atuação municipal em proteção e defesa do consumidor no território, inclusive por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sem invadir competências privativas da União (não regula telecomunicações, direito civil ou contratos digitais; estabelece apenas dever informacional objetivo e procedimentos de fiscalização administrativa).

A atuação municipal é reconhecida pela jurisprudência constitucional ao admitir a adaptação local de normas gerais de produção e consumo para conferir efetividade ao dever de informação e à tutela do consumidor:

“A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c o § 2º (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao (...) consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais. E foi o que fez a legislação impugnada, pretendendo dar concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa, em tema de comercialização de combustíveis.”

(ADI 1.980, voto do rel. Min. Cezar Peluso, j. 16-4-2009, P, DJE de 7-8-2009)

A fiscalização é atribuída aos órgãos municipais de defesa do consumidor, com remissão expressa ao devido processo administrativo e à legislação correlata, preservando-se a proporcionalidade sancionatória e a compatibilidade com normas federais (CDC e Lei nº 14.181/2021, entre outras).

Materialmente, o conteúdo é legítimo e proporcional, pois fixa dever de transparência para reduzir conflitos em condomínios/edifícios, proteger usuários e trabalhadores, e dar previsibilidade à logística de entrega, sem criar obrigações impossíveis, sem restringir atividade econômica além do necessário e permitindo serviço adicional até a unidade quando informado e consentido, desde que observadas normas de segurança e acessibilidade.

Ao remeter critérios técnicos de destaque/acessibilidade ao regulamento, o texto evita detalhamento tecnológico na lei e preserva a discricionariedade executiva, além de compatibilizar-se com princípios de isonomia e competitividade entre plataformas.

Não há vícios de iniciativa ou de competência, nem afronta à separação de poderes, e quanto à técnica legislativa observa-se a Lei Complementar municipal nº 48/2000 e os requisitos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1379/2025.