Informações Básicas

Código	20250301739	Protocolo	10933
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/16/2025

Despacho

12/22/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/17/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 528/CMRJ
Data do Ofício	04/16/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/17/2026
Pág. do DCM da Publicação	12/13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9347/2026

Data Lei

04/16/2026

Observações:

Atalho para outros documentos