Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

227

junho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3253, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA LUCIANA NOVAES, que Inclui o Dia de Luta da Mãe, Pai e Família Atípica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3253/2024

Inclui o Dia de Luta da Mãe, Pai e Família Atípica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Luta da Mãe, Pai e Família Atípica, a ser celebrado anualmente em 18 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303253	Protocolo	6507
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/28/2024

Despacho

06/03/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/29/2025	Data do Recibo	06/03/2025
Prazo Final	06/26/2025	Data do Retorno	06/24/2025

Observações:

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