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PROJETO DE LEI Nº 3734/2024
Cria o bairro Argentino, atualmente conhecido como sub-bairro de Brás de Pina, com delimitação compreendida pelo loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, que inclui as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criado o bairro Argentino, resultante da subdivisão do bairro de Brás de Pina, na Área de Planejamento 3.3.

Art. 2º O bairro Argentino terá como delimitação o loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, incluídas as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.

Art. 3º Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo poderá complementar a delimitação do bairro Argentino, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303734 Protocolo10891
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/17/2024 Despacho 12/26/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/16/2025 Data do Recibo04/28/2025
Prazo Final05/21/2025 Data do Retorno05/20/2025


Observações:


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