EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA INCLUIR O § 4º-B NO ART. 64, DISPONDO SOBRE A SEGREGAÇÃO DE TIPOLOGIA DE IMÓVEIS COMERCIAIS COM PARTES EM PAVIMENTO TÉRREO, SUBSOLO, MEZANINO OU SOBRELOJA, E ACRESCENTA A ALÍNEA K.1 NA TABELA III DESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA SUA TRIBUTAÇÃO

EMENTA :

Art. 2º (...)

(...)

“Parágrafo único. Para os imóveis comerciais classificados na alínea k.1 da Tabela III da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, será aplicado o Fator 0,40, considerando sua menor atratividade econômica, restrições funcionais e impactos na viabilidade comercial das atividades ali instaladas.”

Pág. do DCM da Publicação	91 a 93	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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