Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 06

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se, no Capítulo II, novo artigo ao PLC nº 66/2025 com a seguinte redação:

“Art. Novo. Fica permitido o acréscimo vertical acima do último pavimento permitido pela legislação de zoneamento em vigor, sobre a área de acréscimo horizontal, prevista no art. 3º desta Lei Complementar, mediante utilização de potencial construtivo oriundo da Transferência do Direito de Construir, das Operações Urbanas Consorciadas estabelecidas pela Lei Complementar nº 272, de 3 de julho de 2024, pela Lei Complementar nº 273, de 17 de julho de 2024 e pela Lei Complementar nº 284, de 17 de julho de 2025, até o limite do gabarito e do Coeficiente de Aproveitamento Máximo - CAM estabelecido nestas Operações para cada Setor Receptor.

§1º Para efeito da aplicação do potencial construtivo oriundo da Transferência do Direito de Construir das Operações Urbanas Consorciadas, a área de projeção horizontal para os pavimentos acima dos permitidos pela legislação de zoneamento vigente fica limitada a até 2,5% (dois e meio por cento) sobre a área do terreno.

§2º As unidades das edificações a serem licenciadas sob as condições desta Lei Complementar deverão possuir acessos independentes e atender às dimensões e condições previstas na Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 - Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro.

§3º As áreas comuns destinadas aos acessos independentes às unidades residenciais deverão observar as seguintes proporções:


I – Nas ampliações horizontais de até 5% da taxa de ocupação, até 15% da área ampliada poderá ser destinada às áreas comuns das edificações residenciais;


II – Nas ampliações horizontais entre 5% e 10% da taxa de ocupação, até 12% da área ampliada poderá ser destinada às áreas comuns das edificações residenciais;


III – Nas ampliações horizontais superiores a 10% da taxa de ocupação, até 10% da área ampliada poderá ser destinada às áreas comuns das edificações residenciais.”



Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2025.


VEREADOR MARCIO RIBEIRO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

DR. GILBERTO
VICE-PRESIDENTE

INALDO SILVA
VOGAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
PRESIDENTE

INALDO SILVA
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

PEDRO DUARTE
PRESIDENTE

ZICO
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
PRESIDENTE

FABIO SILVA
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. GILBERTO
PRESIDENTE

DR. ROGERIO AMORIM
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇAO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES
PRESIDENTE

WELINGTON DIAS
VICE-PRESIDENTE

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA HELENA VIEIRA

JUSTIFICATIVA

A emenda busca aprimorar a redação da proposta original, deixando claras as possibilidades de aplicação dos potenciais oriundos das Operações Urbanas Consorciadas nas áreas onde se aplicam os dispositivos desta Lei Complementar. O texto busca garantir a priorização da expansão do uso original estabelecendo acesso independente às unidades criadas, com gradação de área destinada aos acessos

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20250200066 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 06 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 10/30/2025 Despacho 10/30/2025
    Publicação
10/31/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/30/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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