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PROJETO DE LEI Nº 1472/2025
Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Marítimo Mundial a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, com o objetivo de homenagear os profissionais da Marinha Mercante, da Marinha de Guerra e de outras categorias ligadas às atividades marítimas, valorizar a contribuição desses profissionais para a economia, a segurança e o desenvolvimento nacional e promover atividades culturais, educativas e comemorativas alusivas à data.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro, o Dia  Marítimo Mundial, a ser comemorado em 25 de junho, em alinhamento com a data reconhecida internacionalmente pela Organização Marítima Internacional (IMO) e designada pela ONU como o “Dia do Marítimo/Day of the Seafarer”, em homenagem aos profissionais que sustentam o comércio e a segurança marítima globais.
A identidade do Rio de Janeiro é profundamente marcada pelo mar. Desde a transferência da Corte Portuguesa em 1808, a cidade consolidou-se como principal porta de entrada e saída do Império, impulsionando o comércio ultramarino e a construção de infraestrutura portuária moderna.
O Porto do Rio de Janeiro passou por projetos e obras decisivas entre o final do século XIX e o início do século XX, culminando na inauguração oficial em 1910, tornando-se ativo eixo da logística nacional e da integração do território brasileiro por via marítima.
No campo da formação e do pensamento naval, o Rio sedia instituições estratégicas para o Brasil.
A Escola Naval, cuja origem remonta a 1782 e que foi transferida para o Rio de Janeiro em 1808, encontra-se hoje na Ilha de Villegagnon, na Baía de Guanabara, formando oficiais para a Marinha do Brasil. A Escola de Guerra Naval, inaugurada em 1914, em Urca, reúne os altos estudos navais
e o debate sobre a Economia do Mar, atualizando doutrina e liderança para o século XXI. Na Marinha Mercante, o Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), no Rio de Janeiro, abriga a Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), referência regional para capacitação de oficiais de náutica e de máquinas, vital ao transporte de cargas e energia do país.
Também estão no Rio cadeias operacionais e regulatórias da Autoridade Marítima: o Comando do 1º Distrito Naval, no Centro da cidade (Praça Mauá), coordena um conjunto expressivo de meios e organizações; a Diretoria de Portos e Costas (DPC), sediada na Rua Teófilo Otoni, exerce papel central na segurança do tráfego aquaviário e no Ensino Profissional Marítimo; e o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), na Ilha das Cobras, é polo histórico de construção, manutenção e modernização de navios, contribuindo para a soberania, a indústria e a inovação
navais.
Instituir o “Dia do Marítimo” no calendário municipal é, portanto, reconhecer uma vocação histórica da cidade, valorizar milhares de profissionais e estudantes que aqui se formam e trabalham, e estimular ações educativas, culturais e técnicas com foco na economia azul, na segurança da navegação e na proteção da vida humana no mar. A valorização pública desses profissionais também inspira a juventude carioca a conhecer as carreiras do mar e fortalece o diálogo entre Município, Marinha do Brasil, Marinha Mercante, setor portuário e comunidade escolar.
Pelos fundamentos expostos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
Texto Original:

PROJETO_3653.pdf - PROJETO_3653.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/14/2025Despacho 10/20/2025
Publicação 10/21/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 20/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MARÍTIMO MUNDIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 202503014INCLUI O DIA MARÍTIMO MUNDIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250301472 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }10/21/2025Vereador Leniel BorelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1261/202510/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1472/2025 => Encerrada04/09/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1472/2025 => Aprovado (a) (s)04/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1472/2025 => Encerrada04/16/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1472/2025 => Aprovado (a) (s)04/16/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/22/2026Vereador Leniel Borel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/19/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301472 => Lei 941305/19/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/19/2026






   
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