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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2269/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PREGÃO DA BGA-RJ – BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autoria: Vereador Diego Faro
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2269/2026, de autoria do Senhor Vereador Diego Faro, que declara patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Pregão da BGA-RJ – Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
II – VOTO DO RELATOR
A proteção do patrimônio cultural constitui dever do Poder Público, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Ao Município compete proteger o patrimônio histórico-cultural local, conforme o art. 30, IX, da Constituição, em consonância com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Dessa disciplina não decorre reserva exclusiva do Poder Executivo para toda declaração legislativa de valor cultural.
O objeto do projeto não é a atividade empresarial da Bolsa de Gêneros Alimentícios, nem a regulação das operações comerciais nela realizadas, mas a prática tradicional do pregão. Segundo a justificativa parlamentar, trata-se de manifestação ligada à memória do abastecimento, à oralidade e aos modos de negociação transmitidos entre gerações, cuja dimensão cultural pode ser valorizada por lei municipal.
A própria Lei Complementar nº 270/2024 distingue as práticas culturais do ato de registro. Seu art. 243 define o patrimônio imaterial e o art. 246 disciplina o registro formal, prevendo, no § 1º, inciso V, o Livro de Registro dos Negócios Tradicionais, destinado a atividades econômicas tradicionais e notáveis. Esse enquadramento normativo reforça a pertinência cultural da matéria, sem antecipar a classificação administrativa definitiva do pregão.
O Decreto nº 23.162/2003 exige, para o registro, análise técnica, apreciação pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e decisão administrativa, considerando a continuidade histórica e a relevância local da manifestação. A declaração legislativa e a inscrição em livro próprio, portanto, são atos distintos: a primeira reconhece o valor cultural da prática; a segunda depende do procedimento e dos requisitos legalmente estabelecidos.
O art. 2º do projeto, ao remeter os registros necessários ao Decreto nº 23.162/2003, deve ser interpretado em conformidade com esse regime. Não autoriza inscrição automática, dispensa de instrução técnica ou vinculação do resultado do procedimento. Permanecem preservadas as atribuições dos órgãos municipais competentes e a decisão administrativa sobre eventual registro e salvaguarda.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.670/AM, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, admitiu a proteção legislativa do patrimônio cultural, resguardando a etapa administrativa definitiva. Embora o precedente trate de tombamento de bens materiais, sua orientação, aplicada por analogia e com essa ressalva, afasta a tese de que toda declaração legislativa de interesse cultural representa, por si só, invasão da competência do Executivo.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2269/2026.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2269/2026, de autoria do Vereador Diego Faro.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal