Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

346

junho

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3707, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente ATUNBI – ABA como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3707/2024

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente ATUNBI – ABA como de utilidade pública

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Beneficente ATUNBI – ABA no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303707	Protocolo	10646
Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/10/2024

Despacho

12/12/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/17/2026	Data do Recibo	06/17/2026
Prazo Final	07/09/2026	Data do Retorno	07/08/2026

Observações:

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