Informações Básicas

Código	20250300382	Protocolo	2432
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/02/2025

Despacho

04/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/30/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9292/2026

Data da Lei

03/25/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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