Resultado
Final
LEI Nº 9.595, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301369
Protocolo
7091
Autor
VEREADORA GIGI CASTILHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/16/2025
Despacho
10/02/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/11/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9595/2026
Data da
Lei
09/10/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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