EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA A SEÇÃO I AO CAPÍTULO III DA LEI Nº 7.023, DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE O CANCELAMENTO FACILITADO DE SERVIÇOS.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA N° 1

O inciso VII do Art. 10-A passa a viger com a seguinte redação:

“VII – no ato do cancelamento, é vedada a prática de insistência abusiva ou de qualquer medida que dificulte ou constranja a rescisão contratual, admitindo-se apenas a apresentação de proposta ou benefício que represente vantagem efetiva ao consumidor, cuja aceitação será sempre facultativa, imediata e sem prejuízo do exercício do direito de cancelar.”




Sala da Comissão, 15 de setembro de 2025.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal

Pág. do DCM da Publicação	48/49	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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